A prisão preventiva é uma medida cautelar: ela ocorre antes da condenação definitiva e não é uma antecipação da pena. Por isso, a lei estabelece requisitos específicos para que seja decretada.
O que a lei exige
Segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva depende de prova da existência do crime, de indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade da pessoa investigada ou acusada.
Além disso, ela precisa ter um fundamento: garantir a ordem pública ou a ordem econômica, proteger a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.
A prisão preventiva só cabe quando outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, não forem suficientes.
Em quais casos ela é admitida
- Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos;
- Pessoa já condenada por outro crime doloso, em sentença definitiva;
- Casos de violência doméstica, para garantir o cumprimento de medidas protetivas.
Quem pode pedir e por quanto tempo
O juiz não pode decretar a preventiva por iniciativa própria: ela depende de pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou de representação da autoridade policial (art. 311 do CPP).
Depois de decretada, a necessidade da prisão deve ser revista pelo juiz a cada 90 dias, em decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único, do CPP).
