A abordagem policial faz parte do trabalho de segurança pública, mas tem limites definidos em lei. Conhecer esses limites ajuda a agir com segurança e a identificar quando um direito foi desrespeitado.
Quando a busca pessoal é permitida sem mandado
O art. 244 do Código de Processo Penal permite a busca pessoal sem mandado em três situações: no caso de prisão; quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja com arma proibida ou objetos que constituam prova de crime; ou durante uma busca domiciliar autorizada.
O que é “fundada suspeita”
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a fundada suspeita precisa se apoiar em elementos objetivos e concretos, que possam ser descritos e justificados. Impressões subjetivas, aparência, roupas ou a chamada “atitude suspeita”, sem outros elementos, não bastam (STJ, RHC 158.580/BA). Provas obtidas em busca ilegal podem ser anuladas.
Garantias durante a abordagem
- A busca em mulher deve ser feita por outra mulher, se isso não atrasar ou prejudicar a diligência (art. 249 do CPP).
- Em caso de prisão, você tem direito de saber quem são os responsáveis por ela, de permanecer em silêncio e de ter a família e um advogado comunicados (art. 5º, LXII a LXIV, da Constituição).
- O acesso ao conteúdo do celular, como mensagens e fotos, sem autorização judicial ou do titular tem sido considerado ilegal pelos tribunais superiores.
- Ninguém pode ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, da Constituição).
Cuidados recomendados
- Mantenha a calma e evite movimentos bruscos.
- Informe seus dados de identificação quando solicitados: a recusa pode configurar contravenção penal (art. 68 da Lei das Contravenções Penais).
- Não resista fisicamente, mesmo que considere a abordagem injusta. Eventuais abusos devem ser questionados depois, pelos meios legais.
- Guarde mentalmente detalhes como local, horário, identificação da viatura e dos agentes e eventuais testemunhas.
- Se houver prisão ou condução à delegacia, peça para comunicar a família e um advogado.
