O habeas corpus é uma das garantias mais antigas do Direito. Ele protege a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e permanecer, contra prisões ou ameaças de prisão ilegais.
O que diz a Constituição
Segundo o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Preventivo ou liberatório
- Preventivo: usado quando há ameaça concreta de prisão ilegal. Se concedido, gera um salvo-conduto.
- Liberatório: usado quando a pessoa já está presa ilegalmente, para que seja colocada em liberdade.
Em quais situações pode caber
O art. 648 do Código de Processo Penal lista hipóteses de coação ilegal, entre elas:
- Quando não houver justa causa para a prisão ou para o processo.
- Quando a pessoa estiver presa por mais tempo do que determina a lei.
- Quando a ordem de prisão vier de quem não tem competência para dá-la.
- Quando tiver cessado o motivo que autorizou a prisão.
- Quando a lei permitir fiança e ela não for admitida.
- Quando o processo for manifestamente nulo.
- Quando já estiver extinta a punibilidade.
Quem pode impetrar
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, em seu favor ou de outra pessoa, e o Ministério Público também pode fazê-lo (art. 654 do CPP). Na prática, por envolver análise técnica de prova, competência e prazos, a atuação de um advogado costuma ser decisiva para que o pedido seja bem fundamentado.
Limites
O habeas corpus tem rito rápido e não admite produção ampla de provas. Por isso, a ilegalidade precisa estar demonstrada com documentos desde o início. Também não cabe habeas corpus em relação ao mérito de punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, da Constituição).
