Toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz em pouco tempo. Esse encontro é a audiência de custódia, uma garantia prevista no Código de Processo Penal e em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
Qual é o prazo?
O juiz deve realizar a audiência em até 24 horas após o recebimento do auto de prisão em flagrante (art. 310 do Código de Processo Penal). A regra vale também, conforme a Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, para outras modalidades de prisão.
Quem participa?
Participam o juiz, o Ministério Público, a pessoa presa e a sua defesa, feita por advogado ou pela Defensoria Pública. Antes da audiência, a pessoa presa tem direito a conversar reservadamente com quem a defende.
O que o juiz analisa?
A audiência não julga se a pessoa é culpada ou inocente. O juiz verifica se a prisão foi legal e se foram respeitados os direitos do preso, inclusive eventuais relatos de maus-tratos. Em seguida, decide entre três caminhos:
- Relaxar a prisão, quando ela for ilegal.
- Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo aplicar medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo.
- Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as outras medidas cautelares não forem suficientes.
E se a audiência não acontecer no prazo?
A lei prevê que a não realização da audiência no prazo, sem motivação idônea, torna a prisão ilegal e deve levar ao seu relaxamento, sem prejuízo de uma eventual decretação de prisão preventiva (art. 310, § 4º, do CPP). A aplicação desse dispositivo foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, e cada situação deve ser analisada individualmente.
